SAPL - Câmara Municipal de Mucurici

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 584, de 29 de agosto de 2013 Ementa: CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (UCCI) DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 582, de 29 de julho de 2013 Ementa: ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS – BASE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO (ART. 32 DA LEI 529 DE 2009 – ANEXO – V) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 529, de 30 de dezembro de 2009
Lei Municipal nº 581, de 21 de julho de 2013 Ementa: ESTABELECE SOBRE CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 580, de 21 de julho de 2013 Ementa: DISCIPLINA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 579, de 21 de julho de 2013 Ementa: DENOMINA OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 583, de 04 de julho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 577, de 01 de julho de 2013 Ementa: FIXA VENCIMENTOS-SALÁRIOS DE CARGOS-FUNÇÕES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 576, de 01 de julho de 2013 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURICI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E DISCIPLINA A SUA CONCESSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 578, de 21 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 575, de 20 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 574, de 27 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 573, de 27 de dezembro de 2012 Ementa: DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO DISTRITO DE ITABAIANA, POVOADO DE ÁGUA BOA E DO DISTRITO-SEDE DO MUNICÍPIO DE MUCURICI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 572, de 27 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 571, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 572, de 29 de novembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 570, de 17 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 569, de 19 de setembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 568, de 18 de setembro de 2012 Ementa: ESTABELECE SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 567, de 18 de setembro de 2012 Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 566, de 23 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 565, de 23 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A CESAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 564, de 01 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO MUSEU DO CONTESTADO NO MUNICÍPIO DE MUCURICI – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 563, de 01 de junho de 2012 Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 562, de 01 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 561, de 16 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 559, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 558, de 01 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 557, de 01 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE MONITOR DE CRECHE Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 671, de 17 de março de 2017
Lei Municipal nº 556, de 01 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 560, de 16 de novembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 555, de 21 de outubro de 2011 Ementa: CONCEDE ABONO A TODOS OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 554, de 02 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 553, de 02 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE CASAS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MUCURICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 552, de 30 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 551, de 18 de maio de 2011 Ementa: ALTERA TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ART. 32 DA LEI N° 529 DE 2009 – ANEXO V) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 529, de 30 de dezembro de 2009
Lei Municipal nº 550, de 24 de março de 2011 Ementa: TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM NORTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 549, de 24 de março de 2011 Ementa: ALTERA DISPOSTO DA LEI N° 504 DE 2011 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 504, de 01 de julho de 2009
Lei Municipal nº 548, de 10 de março de 2011 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE ACORDO O ( ART. 24, INCISO IV, ALINEA A, DA LEI FEDERAL Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 547, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES, PARA O EXERCÍCIO-FINANCEIRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 546, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 545, de 01 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 544, de 30 de setembro de 2010 Ementa: TICKET-FEIRA PASSA A SER DENOMINADO “VALE +” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 543, de 30 de setembro de 2010 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 542, de 30 de setembro de 2010 Ementa: CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 541, de 24 de agosto de 2010 Ementa: MODIFICA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 539, de 07 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL EM URBANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 540, de 05 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL EM URBANA DE INTERESSE SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 538, de 05 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 537, de 05 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 536, de 05 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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