SAPL - Câmara Municipal de Mucurici

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 843, de 25 de março de 2024 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AS FUNÇÕES RELACIONADAS A PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO EQUIPE DE APOIO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 842, de 07 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 841, de 07 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 840, de 07 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 837, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 836, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 835, de 17 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 834, de 01 de novembro de 2023 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 833, de 01 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 832, de 02 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 831, de 09 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 718-2019 QUE REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 830, de 05 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 829, de 05 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 828, de 05 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 827, de 05 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA O CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 826, de 25 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAIS DAS CIANÇAS E ADOLESCENTES REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 825, de 25 de abril de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 725-2019 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 824, de 20 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 823, de 21 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 822, de 21 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM O FITO DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 820, de 17 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO CONVENIO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 819, de 17 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 818, de 13 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 817, de 23 de janeiro de 2023 Ementa: LEI 817 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS – DER-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 816, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: LEI 816 23 DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 815, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: LEI 815 22 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 813, de 24 de outubro de 2022 Ementa: LEI 813 22 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 812, de 24 de outubro de 2022 Ementa: LEI 812 22 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DEMONSTRATIVOS DA LDO COM A LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 811, de 16 de agosto de 2022 Ementa: LEI 811 22 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 810-2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 810, de 21 de julho de 2022 Ementa: LEI 810 22 22 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 809, de 21 de julho de 2022 Ementa: LEI 809 22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 808, de 21 de julho de 2022 Ementa: LEI N° 808-2022- ESTABELECE A FAIXA DE DOMÍNIO REGULAMENTA AS ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MUCURICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 806, de 25 de maio de 2022 Ementa: LEI 806 22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AUXILIO DENOMINADO MUCURICI FORTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 805, de 03 de maio de 2022 Ementa: LEI 805 22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM MÓVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 804, de 03 de maio de 2022 Ementa: LEI 804 22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS A ALUNOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO PRESENCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 803, de 20 de abril de 2022 Ementa: LEI 803 22 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NESTE MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 802, de 01 de abril de 2022 Ementa: LEI 802 22 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 743-2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 801, de 31 de março de 2022 Ementa: LEI 801 22 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 800, de 31 de março de 2022 Ementa: LEI 800 22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 799, de 22 de março de 2022 Ementa: LEI 799 22 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM OS CREDORES DE PRECATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS SEJAM FEITOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 798, de 22 de março de 2022 Ementa: LEI 798 22 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 797, de 22 de março de 2022 Ementa: LEI 797 22 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 796, de 22 de março de 2022 Ementa: LEI 796 22 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 795, de 21 de março de 2022 Ementa: LEI 795 22 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 725-2019 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 794, de 21 de março de 2022 Ementa: LEI 794 22 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART 9° INC I TÍTULO III DA LEI N° 737 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 793, de 09 de março de 2022 Ementa: LEI 793 22 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO-MAJORAÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 792, de 09 de março de 2022 Ementa: LEI 792 22 DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO-REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 791, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: LEI 791 22 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE PONTO BELO - CASA LAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 790, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: LEI 790 22 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 764-2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 789, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: LEI 789 22 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LEI INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS INTERESSADAS EM SE INSTALAREM NO POLO INDUSTRIAL DE MUCURICI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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