SAPL - Câmara Municipal de Mucurici

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 22, de 18 de novembro de 2021 Ementa: Institui no âmbito do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR е dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal nº 11.445/2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Regulamenta, em âmbito municipal, o disposto no art. 168, da constituição federal, que trata do repasses de recursos visando adequar o orçamento destes à arrecadação real do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 24 de agosto de 2020 Ementa: LEI COMPLEMENTAR 20 20 REGULAMENTA O REPASSE DE RECURSOS VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 01 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre atualização do valor venal dos imóveis do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 29 de julho de 2019 Ementa: Regulamenta, em âmbito municipal, o disposto no art. 168 da Constituição Federal que trata dos repasses de recursos visando adequar o orçamento destes à arrecadação real do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 11 de julho de 2019 Ementa: INCLUI os arts. 115-A a 115-1 nas Concessões do Capítulo VI e REVOGA o arts. 115, ambos da Lei Complementar nº 01193, que dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos do município de Mucurici-ES, de 04 de maio de 1993, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: LEI COMPLEMENTAR 16 18 ALTERA TAXA LICENÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MUCURICI - ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 30 de julho de 2011 Ementa: REGULAMENTA ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA DATA DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 04 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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