PORT Nº 007/2026 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
7
Complemento
Ano
2026
Data
23/01/2026
Protocolo
Assunto
"Regulamenta o protocolo eletrônico de
documentos administrativos e matérias
legislativas por meio do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), extingue o
registro em livro físico e dá outras
providências."
documentos administrativos e matérias
legislativas por meio do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), extingue o
registro em livro físico e dá outras
providências."
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação