Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
14/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 003/2026
"Concede isenção de IPTU e da Taxa de
Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos -
TSLR aos imóveis atingidos pelas
enchentes ocorridas em 10 de abril de
2026, no Município de Mucurici/ES.."
"Concede isenção de IPTU e da Taxa de
Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e
Destinação Final de Lixo ou Resíduos -
TSLR aos imóveis atingidos pelas
enchentes ocorridas em 10 de abril de
2026, no Município de Mucurici/ES.."
Indexação
Observação