Lei Municipal nº 332, de 23 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
332
Ano
1997
Data
23/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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