Lei Municipal nº 333, de 18 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
333
Ano
1998
Data
18/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ESDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
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