Lei Municipal nº 199, de 08 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

199

Ano

1989

Data

08/12/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/1989

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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