Lei Municipal nº 338, de 06 de maio de 1998

DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRASIL – PEAA DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS