Lei Municipal nº 346, de 21 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
346
Ano
1999
Data
21/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Logradouro
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Anexos Norma Jurídica