Lei Municipal nº 370, de 08 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
370
Ano
2001
Data
08/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PREVISTO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C ART. 117 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica