Lei Municipal nº 394, de 16 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
394
Ano
2002
Data
16/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE PARA O ZONEAMENTO URBANO LOTEAMENTO RURAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica