Lei Municipal nº 396, de 11 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

396

Ano

2002

Data

11/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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