Lei Municipal nº 409, de 18 de dezembro de 2003

ALTERA NORMAS DA LEI N° 90 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI, EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116, de 31 DE JULHO 2003.