Lei Municipal nº 410, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
410
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica