Lei Municipal nº 428, de 20 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
428
Ano
2005
Data
20/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE PARA O ZONEAMENTO URBANO ÁREA RURAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica