Lei Municipal nº 432, de 17 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
432
Ano
2005
Data
17/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PERCENTUAL FIXADO NA LETRA “B”, DO ART. 4°, DA LEI N° 418 DE 2005
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica