Lei Municipal nº 439, de 03 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
439
Ano
2006
Data
03/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A UNIÃO FEDERAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica