Lei Municipal nº 441, de 03 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
441
Ano
2006
Data
03/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica