Lei Municipal nº 442, de 02 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
442
Ano
2006
Data
02/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica