Lei Municipal nº 444, de 20 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
444
Ano
2006
Data
20/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DÍVIDA FUNDADA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI E A CÂMARA DE MUNICIPAL COM INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica