Lei Municipal nº 445, de 31 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
445
Ano
2006
Data
31/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA PERCENTUAL FIXADO NA LETRA “B”, DO ART. 4°, DA LEI N° 433 DE 2005
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 433, de 02 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica