Lei Municipal nº 450, de 26 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
450
Ano
2006
Data
26/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica