Lei Municipal nº 453, de 30 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
453
Ano
2007
Data
30/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica