Lei Municipal nº 476, de 24 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
476
Ano
2008
Data
24/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica