Lei Municipal nº 493, de 17 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
493
Ano
2009
Data
17/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA-ES POLÍCIA CIVIL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica