Lei Municipal nº 533, de 03 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
533
Ano
2010
Data
03/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISCIPLINA ELEIÇÃO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica