Lei Municipal nº 539, de 07 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
539
Ano
2010
Data
07/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL EM URBANA
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica