Lei Municipal nº 540, de 05 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
540
Ano
2010
Data
05/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA RURAL EM URBANA DE INTERESSE SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica