Lei Municipal nº 576, de 01 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
576
Ano
2013
Data
01/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURICI O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL E DISCIPLINA A SUA CONCESSÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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