Lei Municipal nº 580, de 21 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
580
Ano
2013
Data
21/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica