Lei Municipal nº 591, de 30 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
591
Ano
2013
Data
30/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR-SE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica