Lei Municipal nº 592, de 30 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
592
Ano
2013
Data
30/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA DE INTERESSE SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica