Lei Municipal nº 599, de 05 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
599
Ano
2014
Data
05/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica