Lei Municipal nº 603, de 05 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
603
Ano
2014
Data
05/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica