Lei Municipal nº 618, de 31 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
618
Ano
2014
Data
31/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS)
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica