Lei Municipal nº 241, de 27 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
241
Ano
1992
Data
27/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 228 DE 1991, DE 21.11.91, DO ART. 3º
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica