Lei Complementar nº 17, de 11 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2019
Data
11/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI os arts. 115-A a 115-1 nas Concessões do Capítulo VI e REVOGA o arts. 115, ambos da Lei Complementar nº 01193, que dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos do município de Mucurici-ES, de 04 de maio de 1993, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica