Lei Municipal nº 747, de 05 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
747
Ano
2020
Data
05/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DO ALUGUEL DAS CONCESSÕES DEUSO EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica