Lei Municipal nº 749, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
749
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 602/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
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Anexos Norma Jurídica