Lei Municipal nº 751, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
751
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMOVEL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica