Lei Municipal nº 764, de 04 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
764
Ano
2021
Data
04/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica