Lei Complementar nº 20, de 24 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2020
Data
24/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI COMPLEMENTAR 20 20 REGULAMENTA O REPASSE DE RECURSOS VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica