Lei Municipal nº 765, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
765
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 765 21 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDEB
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica