Lei Municipal nº 190, de 24 de abril de 1989

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

190

Ano

1989

Data

24/04/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/09/1989

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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