Lei Municipal nº 769, de 01 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
769
Ano
2021
Data
01/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 769 21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A INCLUSÃO-INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A UMIM – UNIDADE MISTA DE INTERNAÇÃO DE MUCURICI-ES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica