Lei Complementar nº 21, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, em âmbito municipal, o disposto no art. 168, da constituição federal, que trata do repasses de recursos visando adequar o orçamento destes à arrecadação real do município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica