Lei Municipal nº 794, de 21 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
794
Ano
2022
Data
21/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI 794 22 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART 9° INC I TÍTULO III DA LEI N° 737 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Indexação
Observação
Assuntos
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