Lei Municipal nº 799, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
799
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI 799 22 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM OS CREDORES DE PRECATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUJOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS SEJAM FEITOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS
Indexação
Observação
Assuntos
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