Lei Municipal nº 808, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
808
Ano
2023
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI N° 808-2022- ESTABELECE A FAIXA DE DOMÍNIO REGULAMENTA AS ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MUCURICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica